AREsp 2496742 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284 do STF) e da falta de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão agravada, o que, por analogia, autoriza a aplicação das Súmulas 182 do STJ e 283 do STF; adicionalmente, a alegação sobre a inaplicabilidade de multa contratual demandaria reexame de cláusulas contratuais, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 5 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Não Indicação De Dispositivo De Lei Violado, Súmula 284 Do STF, Impugnação Específica De Fundamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 5 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Fundamentação Deficiente Não Indicação De Dispositivo De Lei Violado Súmula 284 Do STF Impugnação Específica De Fundamento Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 5 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF pela deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de agravo interno que não impugna fundamento suficiente da decisão (incidência das Súmulas 182 STJ e 283 STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso (aplicação da Súmula 5 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284 do STF) e da falta de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão agravada, o que, por analogia, autoriza a aplicação das Súmulas 182 do STJ e 283 do STF; adicionalmente, a alegação sobre a inaplicabilidade de multa contratual demandaria reexame de cláusulas contratuais, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 5 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno