REsp 2109403 - ACORDAO

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O tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial era incabível diante da deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais e regimentais (arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ).

Parties
Agravante: parte agravante; Exequente: exequente; Executado: banco executado; Parte: instituição financeira; Ré: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

exequente

Exequente

banco executado

Executado

instituição financeira

Parte

empresa ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial era incabível diante da deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais e regimentais (arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.