AREsp 2421938 - ACORDAO
O Agravo Interno não é conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de a controvérsia ter caráter constitucional que não foi impugnado de forma específica pelo agravante, aplicando-se a Súmula 284 do STF e respeitando-se o Enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que não se pode discutir mérito que competiria ao Supremo Tribunal Federal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Fundamentação Deficiente, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Precatório Complementar, Citação Da Fazenda Pública, Tema 266/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284 do STF por insuficiência dos fundamentos recursais
- 2 Não conhecimento de recurso por matéria de natureza constitucional sem impugnação específica
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de fundamentos constitucionais para conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não é conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de a controvérsia ter caráter constitucional que não foi impugnado de forma específica pelo agravante, aplicando-se a Súmula 284 do STF e respeitando-se o Enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que não se pode discutir mérito que competiria ao Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso
- Agravo Interno não provido
Full Case Text
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