AREsp 2574083 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado nem o objeto de dissídio jurisprudencial, configurando fundamentação deficiente e aplicação da Súmula n. 284 do STF; além disso, a menção aos arts. 421 do CC e 927 do CPC foi reconhecida como inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284 Do STF, Inadmissibilidade Por Falta De Indicação Do Dispositivo Legal, Inovação Recursal
Processo Civil Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula N. 284 Do STF Inadmissibilidade Por Falta De Indicação Do Dispositivo Legal Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Ausência de indicação do objeto de divergência jurisprudencial
  3. 3 Inovação recursal por suscitarem-se arts. 421 do CC e 927 do CPC em momento posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado nem o objeto de dissídio jurisprudencial, configurando fundamentação deficiente e aplicação da Súmula n. 284 do STF; além disso, a menção aos arts. 421 do CC e 927 do CPC foi reconhecida como inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF.