AREsp 2578813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram quais artigos de lei federal teriam sido violados ou cuja interpretação seria objeto de dissídio, impedindo a compreensão da controvérsia, aplicando-se assim a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF quando não há indicação precisa do dispositivo legal atacado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram quais artigos de lei federal teriam sido violados ou cuja interpretação seria objeto de dissídio, impedindo a compreensão da controvérsia, aplicando-se assim a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.