AREsp 2393568 - DECISAO

AREsp 2393568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos do CPC eram genéricas e insuficientes para exame no STJ (Súmula 284/STF, por analogia) e porque a revisão de decisão sobre tutela de urgência implicaria reexame probatório e apreciação de decisão provisória, inviáveis em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 735/STF).

Parties
Agravante: JAILSON LIMA DORMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Tutela De Urgência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Incidência De Súmulas (stf/stj), Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental
Civil Processual Civil Meio Ambiente Fundamentação Deficiente Tutela De Urgência Reexame Do Conjunto Fático Probatório Incidência De Súmulas (stf/stj) Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental

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Parties

JAILSON LIMA DORMUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022, II; 1.025; 1.026, § 2º do CPC
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 3º, 4º, 14 da Lei nº 6.938/1981 e aos arts. 186 e 927 do CC/2002 por dano ambiental
  3. 3 Alegação de preenchimento dos requisitos para tutela de urgência (art. 300 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos do CPC eram genéricas e insuficientes para exame no STJ (Súmula 284/STF, por analogia) e porque a revisão de decisão sobre tutela de urgência implicaria reexame probatório e apreciação de decisão provisória, inviáveis em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial