AREsp 2559231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou a existência de divergência jurisprudencial, inviabilizando seu conhecimento, nos termos da Súmula n. 284 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Recuperação Judicial, Medidas Constritivas, Execução Individual
Processual Civil Fundamentação Deficiente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial Recuperação Judicial Medidas Constritivas Execução Individual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei violados ou de demonstração de divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Questão sobre competência para ordenar medidas constritivas contra patrimônio de empresa em recuperação judicial e sobre suspensão ou extinção de execução individual quando aprovado plano de reestruturação (tal alegação foi formulada pela agravante)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou a existência de divergência jurisprudencial, inviabilizando seu conhecimento, nos termos da Súmula n. 284 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF