AREsp 2567184 - ACORDAO

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A ausência de indicação expressa dos preceitos legais supostamente violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula n. 284 do STF e se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Penhora De Fração De Imóvel, Bem De Família
Direito Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula N. 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Penhora De Fração De Imóvel Bem De Família

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação expressa dos dispositivos de lei apontados como violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (recurso de natureza vinculada)

Ratio Decidendi

A ausência de indicação expressa dos preceitos legais supostamente violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula n. 284 do STF e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF.