AREsp 2507653 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o agravante não demonstrou de forma clara e compreensível como o acórdão recorrido violou dispositivos de lei federal nem especificou qual comando do art. 1.022 do CPC teria sido afrontado; por essa deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula n. 284 do STF por analogia, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e impõe a manutenção da decisão agravada, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VALDEMAR CALUMBY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Processo Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento (súmula 282/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDEMAR CALUMBY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 Não indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o agravante não demonstrou de forma clara e compreensível como o acórdão recorrido violou dispositivos de lei federal nem especificou qual comando do art. 1.022 do CPC teria sido afrontado; por essa deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula n. 284 do STF por analogia, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e impõe a manutenção da decisão agravada, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.