REsp 2108363 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou divergência jurisprudencial notória, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANDERSON FLORENCIO MACEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Divergência Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Fundamentação Deficiente Divergência Jurisprudencial Súmula Nº 284/stf

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Parties

ANDERSON FLORENCIO MACEDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula nº 284/STF
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal federal objeto de interpretação divergente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou divergência jurisprudencial notória, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.