AREsp 2507120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou qual dispositivo de lei federal seria objeto de interpretação divergente, inviabilizando seu conhecimento por analogia à Súmula nº 284/STF; além disso, a divergência alegada não era notória e eventual revisão do valor fixado a título de danos morais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FÁTIMA APARECIDA PAULINO VILARINS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Divergência Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf, Súmula 7/stj, Indicação De Dispositivo Legal
Ação Indenizatória Processo Civil Admissibilidade Recursal Fundamentação Deficiente Divergência Jurisprudencial Súmula Nº 284/stf Súmula 7/stj Indicação De Dispositivo Legal

Case Brief

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Parties

FÁTIMA APARECIDA PAULINO VILARINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal federal objeto de divergência jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum a título de danos morais via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou qual dispositivo de lei federal seria objeto de interpretação divergente, inviabilizando seu conhecimento por analogia à Súmula nº 284/STF; além disso, a divergência alegada não era notória e eventual revisão do valor fixado a título de danos morais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula nº 284/STF