AREsp 2623834 - ACORDAO

AREsp 2623834 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou especificamente quais artigos de lei federal teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação e ensejando a incidência da Súmula nº 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: FERNANDO GERALDO RAMOS; Órgão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Direito Autoral
Processo Civil Fundamentação Deficiente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Direito Autoral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO GERALDO RAMOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivo de lei federal
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284/STF que torna inadmissível o recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n.7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou especificamente quais artigos de lei federal teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação e ensejando a incidência da Súmula nº 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.