AREsp 2654106 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial recorrente apresentou fundamentação deficiente, sem indicar expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrar a divergência jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, de modo que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; ademais, mesmo no dissídio (alínea c) exige-se a indicação do dispositivo legal.

Parties
Agravante: GIULIO ATTILIO PIETROLUONGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 246 Do STJ
Processual Civil Recursos Fundamentação Deficiente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 246 Do STJ

Case Brief

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Parties

GIULIO ATTILIO PIETROLUONGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar dispositivo legal mesmo quando se alega dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial recorrente apresentou fundamentação deficiente, sem indicar expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrar a divergência jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, de modo que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; ademais, mesmo no dissídio (alínea c) exige-se a indicação do dispositivo legal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada