AREsp 2637849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais tidos por violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso à luz da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial Não Comprovado, Cobertura De Tratamento Transtorno Do Espectro Autista (tea)
Planos De Saúde Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Não Comprovado Cobertura De Tratamento Transtorno Do Espectro Autista (tea)

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação pormenorizada dos dispositivos legais federais tidos por violados
  3. 3 Não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais tidos por violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso à luz da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.