AREsp 2660228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula nº 284/STF, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processo Civil Fundamentação Deficiente Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 necessidade de indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 aplicação da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula nº 284/STF, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em virtude da Súmula nº 284/STF.