AREsp 2642447 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial surgiu com fundamentação deficiente, sem indicação expressa dos dispositivos federais supostamente violados, o que inviabiliza seu conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Em Sessão Virtual — Decisão Final Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Dissídio Jurisprudencial, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processual Civil Direito Bancário Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Dissídio Jurisprudencial Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Em Sessão Virtual — Decisão Final Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF para inviabilizar conhecimento do recurso
  3. 3 Requisitos do dissídio jurisprudencial — necessidade de indicação do mesmo dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial surgiu com fundamentação deficiente, sem indicação expressa dos dispositivos federais supostamente violados, o que inviabiliza seu conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial