REsp 1768005 - ACORDAO

REsp 1768005 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais apresentavam fundamentação deficiente que impedia a exata compreensão da controvérsia; faltou a expressa indicação dos permissivos constitucionais e a demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de divergência jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Fundamentação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso que impede a exata compreensão da controvérsia
  2. 2 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador de acesso à instância especial
  3. 3 Ausência de demonstração de ofensa a dispositivos de lei apontados ou de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais apresentavam fundamentação deficiente que impedia a exata compreensão da controvérsia; faltou a expressa indicação dos permissivos constitucionais e a demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de divergência jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada