AREsp 2762144 - DECISAO

AREsp 2762144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação legal nem prequestionamento das normas apontadas, a pretensão implicaria reexame de fatos/provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial, e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial aplicável.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: VIVIANE MAGNUS LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Precedentes E Súmulas
Processual Civil Ação Revisional De Contrato Bancário Fundamentação Deficiente Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Interpretação De Cláusulas Contratuais Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VIVIANE MAGNUS LEMOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por fundamentação deficiente
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação legal nem prequestionamento das normas apontadas, a pretensão implicaria reexame de fatos/provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial, e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial