REsp 1989587 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação das razões recursais e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão de origem corretamente concluiu que não se poderia conferir eficácia retroativa à reestruturação da carreira operada pela Lei n. 12.772/2012.

Parties
Agravante: CAROLINE SOARES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmulas 283 E 284 Do STF, Reestruturação De Carreira, Efeito Retroativo
Processual Civil Direito Administrativo Fundamentação Deficiente Súmulas 283 E 284 Do STF Reestruturação De Carreira Efeito Retroativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAROLINE SOARES DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de conferir eficácia retroativa à Lei n. 12.772/2012

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação das razões recursais e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão de origem corretamente concluiu que não se poderia conferir eficácia retroativa à reestruturação da carreira operada pela Lei n. 12.772/2012.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Ficam prejudicados os embargos de declaração de e-STJ fls. 635/643