AREsp 2697267 - ACORDAO

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A agravante não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão estadual teria violado dispositivos de lei federal, caracterizando fundamentação deficiente que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; além disso, não é possível verificar dissídio jurisprudencial sem congruência da legislação infraconstitucional entre acórdãos, e seria vedado reexaminar provas e cláusulas contratuais, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de aferir dissídio jurisprudencial sem que os acórdãos examinem o tema com enfoque na mesma legislação infraconstitucional
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial, conforme súmulas do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão estadual teria violado dispositivos de lei federal, caracterizando fundamentação deficiente que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; além disso, não é possível verificar dissídio jurisprudencial sem congruência da legislação infraconstitucional entre acórdãos, e seria vedado reexaminar provas e cláusulas contratuais, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.