AREsp 2712166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade: faltou indicação expressa do permissivo constitucional e demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados, além de ausência de cotejo analítico que comprovasse a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial, justificando-se a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025); Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Indicação Do Permissivo Constitucional, Violação De Dispositivo De Lei, Divergência Jurisprudencial, Súmula N. 284 Do STF, Cotejo Analítico Para Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Recursal Fundamentação Deficiente Indicação Do Permissivo Constitucional Violação De Dispositivo De Lei Divergência Jurisprudencial Súmula N. 284 Do STF Cotejo Analítico Para Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025); Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Falha em indicar o permissivo constitucional e o dispositivo de lei violado
  2. 2 Deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 Ausência de cotejo analítico demonstrando identidade ou similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade: faltou indicação expressa do permissivo constitucional e demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados, além de ausência de cotejo analítico que comprovasse a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial, justificando-se a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em razão da aplicação da Súmula n. 284 do STF.