AREsp 2825069 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta à lei federal foi apresentada de forma genérica e insuficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 255 do RISTJ, impondo o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85 do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: JAQUELINE FERREIRA DOS SANTOS; Agravada/recorrida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Cálculo De Indenização DPVAT, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 474 STJ
Processual Civil Seguros DPVAT Fundamentação Deficiente Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial Cálculo De Indenização DPVAT Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

JAQUELINE FERREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Seguradora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV; 373; 1.013; 1.022, II, do NCPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Alegada violação do art. 3º, §1º, I e II, da Lei n. 6.194/1974 quanto à aplicação do percentual apurado em perícia
  3. 3 Pretensão que exige reexame de provas (óbstáculo da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta à lei federal foi apresentada de forma genérica e insuficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 255 do RISTJ, impondo o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor de JAQUELINE em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais a teor do art. 98, § 3º, do NCPC.