AREsp 2749771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma expressa e suficiente, a indicação dos dispositivos legais violados ou a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial, razão pela qual aplicou-se a Súmula n. 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284 Do STF, Indicação De Dispositivos Legais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Fundamentação Deficiente Súmula N. 284 Do STF Indicação De Dispositivos Legais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa dos dispositivos legais ou de divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por analogia aos recursos manejados no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma expressa e suficiente, a indicação dos dispositivos legais violados ou a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial, razão pela qual aplicou-se a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada