AREsp 2818634 - ACORDAO

AREsp 2818634 - ACORDAO

Por não ter indicado os dispositivos de lei federal supostamente violados, a fundamentação do recurso especial é deficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: MARLENE DA SILVA LIMA (MARLENE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284 Do STF (aplicada Por Analogia), Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento (súmula 282 Do Stf)
Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284 Do STF (aplicada Por Analogia) Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento (súmula 282 Do Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLENE DA SILVA LIMA (MARLENE)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadmissibilidade de matéria inovada em agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por não ter indicado os dispositivos de lei federal supostamente violados, a fundamentação do recurso especial é deficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.