AREsp 2700071 - ACORDAO

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Por ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial, restou demonstrada deficiência de fundamentação, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e impõe a manutenção da decisão agravada; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: YLM SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284 Do STF, Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Securitário Fundamentação Deficiente Súmula 284 Do STF Recurso Especial Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

YLM SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em face da deficiência de fundamentação
  3. 3 Alegação de ilegitimidade passiva ad causam pela YLM

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial, restou demonstrada deficiência de fundamentação, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e impõe a manutenção da decisão agravada; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF).