AREsp 2502448 - ACORDAO

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Não se configurou negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem examinou expressamente a tese, ainda que a tenha rejeitado por entender ser necessária ação própria para discussão de propriedade; contudo, as razões recursais estavam dissociadas do decisum recorrido, caracterizando fundamentação deficiente e incidindo o óbice da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 182/stj E 283/stf, Agravo Interno
Direito Processual Civil Fundamentação Deficiente Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 182/stj E 283/stf Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposto não enfrentamento da tese sobre impossibilidade de alienação de bens essenciais à atividade empresarial
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não se configurou negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem examinou expressamente a tese, ainda que a tenha rejeitado por entender ser necessária ação própria para discussão de propriedade; contudo, as razões recursais estavam dissociadas do decisum recorrido, caracterizando fundamentação deficiente e incidindo o óbice da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada