AREsp 2760090 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não indicaram de modo preciso os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula nº 284/STF, de modo que suas razões não foram suficientes para reformar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: NILDA MARIA ZANDOMENEGHI; Agravante: ROSANA MARQUES ZANDOMENEGHI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Negativa De Cobertura, Cobertura Em Caso De Emergência, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NILDA MARIA ZANDOMENEGHI
Agravante
ROSANA MARQUES ZANDOMENEGHI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Legal Issues
- 1 Fundamentação deficiente por ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula nº 284/STF)
- 2 Obrigatoriedade de cobertura de plano de saúde em caso de emergência
- 3 Impossibilidade de conhecimento de recurso especial sem indicação de dispositivo federal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não indicaram de modo preciso os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula nº 284/STF, de modo que suas razões não foram suficientes para reformar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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