AREsp 2897701 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos de inadmissão baseados na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas sem apresentar precedentes supervenientes/contemporâneos ou proceder a cotejo analítico; assim, incidiu o art. 932, III, do CPC (aplicado via art. 3º do CPP) e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: WANIO MARCELO BASTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Impugnação Específica, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Jurisprudencial
Direito Processual Penal Fundamentação Deficiente Impugnação Específica Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Jurisprudencial

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Parties

WANIO MARCELO BASTOS CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Requisitos para afastar jurisprudência consolidada do STJ (precedentes supervenientes/contemporâneos ou cotejo analítico)
  3. 3 Aplicação subsidiária do art. 932, III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos de inadmissão baseados na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas sem apresentar precedentes supervenientes/contemporâneos ou proceder a cotejo analítico; assim, incidiu o art. 932, III, do CPC (aplicado via art. 3º do CPP) e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.