AREsp 2702244 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou como o acórdão teria violado o art. 286 do CPC, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o exame, além de ser incabível invocar violação constitucional em recurso especial por afronta à competência do STF; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e manteve-se a não majoração de honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Competência Constitucional Entre STJ E STF, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Fundamentação Deficiente Prequestionamento Competência Constitucional Entre STJ E STF Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguição de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial que impede a compreensão da controvérsia
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou como o acórdão teria violado o art. 286 do CPC, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o exame, além de ser incabível invocar violação constitucional em recurso especial por afronta à competência do STF; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e manteve-se a não majoração de honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.