AREsp 2859442 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais alegadamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação sujeita, por analogia, à Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Em Face De Inadmissão De Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Planos De Saúde
Direito Processual Civil Fundamentação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Planos De Saúde

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Em Face De Inadmissão De Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF para fins de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Uso do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais alegadamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação sujeita, por analogia, à Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF.