AREsp 2901956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma clara e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FEDERAL EXPRESS CORPORATION (FEDERAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unanimidade)
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Aplicação Da Súmula N. 284 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento E Preclusão
Processual Civil Fundamentação Deficiente Aplicação Da Súmula N. 284 Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento E Preclusão

Case Brief

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Parties

FEDERAL EXPRESS CORPORATION (FEDERAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma clara e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial.