AREsp 2844481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação do recurso não indicou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma Do Stj, Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas Vedado, Agravos E Recursos Especiais
Direito Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Vedado Agravos E Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma Do Stj, Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e particularizada da violação de dispositivo de lei federal
  2. 2 Alegada violação do art. 494, I, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação do recurso não indicou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada