REsp 2179734 - ACORDAO

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Por não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais tidos por violados e não ter desenvolvido argumentação suficiente para demonstrar a ofensa a dispositivo federal, configurou-se deficiência de fundamentação no recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Paulo Cesar Braga de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Servidor Público Processual Civil Administrativo Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Paulo Cesar Braga de Araújo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo federal quando o recurso especial se funda na alínea c do art. 105 da CF
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais tidos por violados e não ter desenvolvido argumentação suficiente para demonstrar a ofensa a dispositivo federal, configurou-se deficiência de fundamentação no recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso