AREsp 2906702 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados pelo acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ manteve-se a decisão de não conhecer e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MONICA CRISTINA PINHEIRO PEREIRA BUCCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MONICA CRISTINA PINHEIRO PEREIRA BUCCINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica ou deficiente
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados pelo acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ manteve-se a decisão de não conhecer e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.