AREsp 2916770 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais eram incompreensíveis e deficientes, razão pela qual incidem, por analogia, a Súmula 284 do STF e, no âmbito do STJ, a Súmula 182, além de prevalecer o óbice previsto na Súmula 115/STJ em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e intimação considerada publicada em nome do advogado apontado).

Parties
Agravante: ALLIANZ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Representação Processual, Intimação E Publicação Em Nome De Advogado
Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 115/stj Representação Processual Intimação E Publicação Em Nome De Advogado

Case Brief

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação das razões recursais que impede a compreensão da controvérsia
  2. 2 Incidência das Súmulas 284 do STF e 182 do STJ por fundamentação deficiente e falta de impugnação específica
  3. 3 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais eram incompreensíveis e deficientes, razão pela qual incidem, por analogia, a Súmula 284 do STF e, no âmbito do STJ, a Súmula 182, além de prevalecer o óbice previsto na Súmula 115/STJ em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e intimação considerada publicada em nome do advogado apontado).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.