REsp 2184503 - DECISAO

REsp 2184503 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente, incidindo a Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da questão federal pelo acórdão recorrido (Súmula 282/STF); assim, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: CARMEN TACILA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Lei Nº 11.738/2008, Piso Nacional Do Magistério
Processo Civil Processo Administrativo Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Prequestionamento Lei Nº 11.738/2008 Piso Nacional Do Magistério

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Parties

CARMEN TACILA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Requisito de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Interesse processual para pleito fracionado de gratificação de nível com base na Lei 11.738/2008

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente, incidindo a Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da questão federal pelo acórdão recorrido (Súmula 282/STF); assim, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.