AREsp 2930537 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial por falta de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando fundamentação deficiente, pelo que se aplicou por analogia a Súmula n. 284 do STF e manteve-se o não conhecimento do recurso especial, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CÍCERO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Não Indicação Dos Dispositivos De Lei Violados, Aplicação Da Súmula N. 284 Do STF Por Analogia, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Fundamentação Deficiente Não Indicação Dos Dispositivos De Lei Violados Aplicação Da Súmula N. 284 Do STF Por Analogia Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CÍCERO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 A ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF para declarar a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Preclusão/inovação recursal em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por falta de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando fundamentação deficiente, pelo que se aplicou por analogia a Súmula n. 284 do STF e manteve-se o não conhecimento do recurso especial, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.