AREsp 2513308 - ACORDAO

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Por não ter indicado, de forma clara e específica, o dispositivo federal cuja suposta violação fundamentaria o recurso especial (art. 621, I, do CPP), a parte não cumpriu o ônus de demonstrar a hipótese de cabimento da revisão criminal; aplica‑se a Súmula 284/STF, e é vedado ao Tribunal suprir tal omissão ou permitir seu conserto em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal e incidir preclusão consumativa, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSE RODRIGUES MARTINS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Indicação De Dispositivo Legal Federal, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processo Penal Revisão Criminal Recursos Especial E Agravo Fundamentação Deficiente Indicação De Dispositivo Legal Federal Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE RODRIGUES MARTINS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e específica do art. 621, I, do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em caso de omissão na indicação do dispositivo legal federal
  3. 3 Impossibilidade de suprimento da deficiência em sede de agravo regimental (preclusão)

Ratio Decidendi

Por não ter indicado, de forma clara e específica, o dispositivo federal cuja suposta violação fundamentaria o recurso especial (art. 621, I, do CPP), a parte não cumpriu o ônus de demonstrar a hipótese de cabimento da revisão criminal; aplica‑se a Súmula 284/STF, e é vedado ao Tribunal suprir tal omissão ou permitir seu conserto em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal e incidir preclusão consumativa, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.