AREsp 2936473 - ACORDAO
O colegiado negou provimento ao agravo regimental por entender que incide a Súmula 284/STF, haja vista a deficiência de fundamentação do recurso especial, pois a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados ou o objeto de dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: FABIANO COSTA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FABIANO COSTA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF diante de fundamentação deficiente no recurso especial
- 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O colegiado negou provimento ao agravo regimental por entender que incide a Súmula 284/STF, haja vista a deficiência de fundamentação do recurso especial, pois a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados ou o objeto de dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido
Full Case Text
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