REsp 2214004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma suficiente e precisa, os dispositivos legais federais alegadamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, tornando aplicável, por analogia, a Súmula nº 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso, inclusive pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025); Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Divergência Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Fundamentação Deficiente Divergência Jurisprudencial Súmula Nº 284/stf

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Parties

HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025); Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por deficiência na fundamentação quando o recurso especial não indica o dispositivo legal objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula nº 284/STF para inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 Exigência de demonstração e transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma suficiente e precisa, os dispositivos legais federais alegadamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, tornando aplicável, por analogia, a Súmula nº 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso, inclusive pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.