AREsp 2877762 - ACORDAO

AREsp 2877762 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente por não indicar quais dispositivos de lei federal foram violados, incidindo a Súmula nº 284/STF; além disso, a insurgência contra os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso deveria ter sido apresentada nas razões do agravo em recurso especial, não no agravo interno.

Parties
Agravante: KEILA OLIVEIRA CARVALHO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Ação De Cobrança Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KEILA OLIVEIRA CARVALHO E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Momento processual adequado para impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — nas razões do agravo em recurso especial, e não no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente por não indicar quais dispositivos de lei federal foram violados, incidindo a Súmula nº 284/STF; além disso, a insurgência contra os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso deveria ter sido apresentada nas razões do agravo em recurso especial, não no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.