AREsp 2926376 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não especificou os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando fundamentação deficiente, o que atrai a aplicação da Súmula nº 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial e sua complementação via agravo.

Parties: Agravante: ESPÓLIO DE VALDEMIRO GUENO; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics: Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Penhora De Bem Indivisível, Fração Ideal De Coproprietários

Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf Penhora De Bem Indivisível Fração Ideal De Coproprietários

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE VALDEMIRO GUENO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula nº 284/STF por fundamentação deficiente do recurso especial
2 Exigência de indicação do dispositivo legal federal apontado como violado no recurso especial
3 Alegação de violação do art. 843 do CPC relativa à penhora de bem indivisível e salvaguarda da fração ideal dos coproprietários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.