AREsp 2958264 - ACORDAO

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O tribunal negou provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma, restando as razões recursais deficientes e incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e arts. 255, §§1º e 2º, do RISTJ; determino ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ERONILDO DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula N. 284/stf Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ERONILDO DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de acórdão paradigma e demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §§1º e 2º, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma, restando as razões recursais deficientes e incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e arts. 255, §§1º e 2º, do RISTJ; determino ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.