AREsp 2892942 - ACORDAO

AREsp 2892942 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, sem que o agravante tenha afastado os fundamentos adotados pela decisão recorrida.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Agravada/exequente: Agravada/Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Razões Dissociadas, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, IAC Nº 18.193/2018, Execução
Processual Civil Administrativo Serviço Público Fundamentação Deficiente Razões Dissociadas Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Sucumbenciais IAC Nº 18.193/2018 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Agravada/Exequente

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Aplicação do IAC nº 18.193/2018 na apuração do período de cobrança e sua influência sobre a sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, sem que o agravante tenha afastado os fundamentos adotados pela decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF