REsp 1875041 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial sofria de fundamentação deficiente, impedindo a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83), além de não ter sido demonstrada a semelhança necessária para fundamentar dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Outorga Uxória, Fiança, Aval, Dissídio Jurisprudencial, Precedente
Processual Civil Direito Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284 STF Súmula 83 STJ Outorga Uxória Fiança Aval +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial com fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial sem demonstração de semelhança entre hipóteses (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §§1º e 2º do RISTJ)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial sofria de fundamentação deficiente, impedindo a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83), além de não ter sido demonstrada a semelhança necessária para fundamentar dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se