AREsp 1765556 - ACORDAO

AREsp 1765556 - ACORDAO

As razões recursais estão dissociadas do conteúdo normativo apontado como violado e o art. 4º da Lei n. 8.987/1995 é dispositivo genérico que não sustenta a pretensão recursal; por isso, incide a Súmula 284/STF, tornando inadmissível o recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Fundamentação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência da fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

As razões recursais estão dissociadas do conteúdo normativo apontado como violado e o art. 4º da Lei n. 8.987/1995 é dispositivo genérico que não sustenta a pretensão recursal; por isso, incide a Súmula 284/STF, tornando inadmissível o recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF