AREsp 1788258 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente, que não impugnou adequadamente o fundamento central do acórdão do Tribunal de origem (nulidade da decisão de primeiro grau por não observância do procedimento dos arts. 94 e seguintes e por não enfrentamento dos requisitos do art. 58, §§ 1º e 2º da Lei 11.101/05), aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 932, III do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S. A.; Devedor: Grupo Bigolin; Credora/recorrida: Lef Pisos e Revestimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Art. 58, §1º Da Lei 11.101/05 (cram Down), Art. 94 Da Lei 11.101/05, Convolação Da Recuperação Em Falência, Decretação De Falência, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Recuperação Judicial Falência Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Art. 58, §1º Da Lei 11.101/05 (cram Down) Art. 94 Da Lei 11.101/05 Convolação Da Recuperação Em Falência +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S. A.

Recorrente

Grupo Bigolin

Devedor

Lef Pisos e Revestimentos Ltda.

Credora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão/deficiência de fundamentação pelo recorrente
  2. 2 Possibilidade de decretação de falência sem instauração de processo nos termos do art. 94 da Lei 11.101/05
  3. 3 Aplicabilidade do instituto do cram down previsto no art. 58, §1º da Lei 11.101/05 e se é faculdade ou dever do juiz

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente, que não impugnou adequadamente o fundamento central do acórdão do Tribunal de origem (nulidade da decisão de primeiro grau por não observância do procedimento dos arts. 94 e seguintes e por não enfrentamento dos requisitos do art. 58, §§ 1º e 2º da Lei 11.101/05), aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 932, III do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal