AREsp 1825741 - DECISAO

AREsp 1825741 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque os argumentos do agravante não demonstraram como o acórdão violou o art. 80, II, do CPC/15, sendo aplicável a Súmula 284/STF; além disso, a modificação do decidido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o relator não conheceu do recurso especial. Foi também majorado o percentual de honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC/15).

Parties
Agravante / Autor: ADAILTON CARDOSO DA SILVA; Agravado / Réu: BANCO ITAUCARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processual Civil Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADAILTON CARDOSO DA SILVA

Agravante / Autor

BANCO ITAUCARD S/A

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 80, II, CPC/15
  2. 2 Apreciação da fundamentação do acórdão
  3. 3 Reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque os argumentos do agravante não demonstraram como o acórdão violou o art. 80, II, do CPC/15, sendo aplicável a Súmula 284/STF; além disso, a modificação do decidido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o relator não conheceu do recurso especial. Foi também majorado o percentual de honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC/15).

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.