AREsp 1844883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal era deficiente: a tese baseada no art. 9º da Lei 13.300/2016 não se relaciona com o texto do dispositivo e a parte não indicou expressamente o inciso do art. 8º supostamente violado; por ausência de conteúdo normativo suficiente, aplica-se a Súmula 284/STF, e eventual modificação do acórdão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Parte Contrária/órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Mandado De Injunção, Lei N. 13.300/2016, Adicional Noturno, Súmula 7/stj
Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Mandado De Injunção Lei N. 13.300/2016 Adicional Noturno Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Parte Contrária/órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 8º e 9º da Lei n. 13.300/2016
  3. 3 Efeito do envio de projeto de lei/regulamentação sobre a eficácia de decisão judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal era deficiente: a tese baseada no art. 9º da Lei 13.300/2016 não se relaciona com o texto do dispositivo e a parte não indicou expressamente o inciso do art. 8º supostamente violado; por ausência de conteúdo normativo suficiente, aplica-se a Súmula 284/STF, e eventual modificação do acórdão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.