AREsp 2957380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente, não demonstrando de forma suficiente a violação dos dispositivos indicados nem indicando o dispositivo alvo de interpretação divergente, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF); além disso, as matérias atacadas dependem de reexame do acervo probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma); Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Multa Rescisória, Súmulas 284/stf E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Fundamentação Deficiente Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Revisão Contratual Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma); Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação que impede a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente, não demonstrando de forma suficiente a violação dos dispositivos indicados nem indicando o dispositivo alvo de interpretação divergente, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF); além disso, as matérias atacadas dependem de reexame do acervo probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º